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Estatuto do 1º Direção Ministério do Interior

Estabelecido pela Ordem Secreta do Ministro do Interior

ORDEM SECRETA DO MINISTRO DO INTERIOR

Praga, 22 de maio de 1954 | Número 100 Estatuto do Primeiro Dir.

(Inteligência) do Ministério do Interior da República Tchecoslovaca – Emissão.

CONTEÚDO DA ORDEM Emito o estatuto do Primeiro Dirección(Inteligência) do Ministério do Interior da República Tchecoslovaca e estabeleço o início de sua vigência na data de sua emissão. O estatuto segue anexo a esta ordem. Assinado: Ministro do Interior, Rudolf Barák.

ESTATUTO DO PRIMEIRO Dirección (INTELIGÊNCIA) DO MI DA REPÚBLICA TCHECOSLOVACA

I. Disposições Gerais

O Primeiro Dirección realiza trabalhos de inteligência e contraespionagem em países capitalistas.

Organiza seu trabalho de acordo com as tarefas de garantir a segurança do Estado e os interesses da política externa da Tchecoslováquia (CSR), da URSS e dos países de democracia popular.

As atividades são guiadas pelas diretrizes e instruções especiais do Comitê Central do Partido Comunista da Tchecoslováquia (ÚV-KSČ) e do governo.

Os esforços concentram-se na luta contra os principais inimigos do “campo da paz e do socialismo”: EUA, Inglaterra, França e Alemanha Ocidental.

II. Atribuições do Primeiro Dir.

Obtenção de informações de inteligência confiáveis sobre:

Planos político-militares e preparativos de guerra dos EUA e seus aliados contra a CSR e países amigos.

Acordos secretos dirigidos contra o bloco socialista.

O estado da economia dos estados capitalistas, sua política comercial e suas forças armadas.

A situação interna e as contradições entre os países capitalistas.

Outras tarefas:

Luta contra inteligências estrangeiras: Obtenção de dados sobre a estrutura, métodos de trabalho e pessoal de serviços hostis, bem como a detecção de seus agentes na CSR.

Trabalho contra a emigração reacionária: Detecção de agentes entre os emigrantes e exploração operacional de conflitos em organizações de emigração.

Inteligência Científico-Técnica: Obtenção de documentos secretos relativos à energia atômica, tecnologia de foguetes, química e bacteriologia.

Proteção do segredo de Estado: Prevenção de fugas de cidadãos da CSR para o estrangeiro e proteção de postos diplomáticos.

Medidas especiais: Desinformação de governos e estados-maiores estrangeiros, desarticulação de organizações de emigração e interceptação de documentos e protótipos secretos.

III. Organização do Trabalho de Inteligência

Recrutamento: Realizado através do Comitê Central (ÚV-KSČ) entre pessoas dedicadas ao partido, com ensino superior e conhecimento de línguas estrangeiras.

Residenturas: O Departamento possui suas “residências” (bases operacionais) em países capitalistas, chefiadas pelos funcionários mais experientes.

Rede de Agentes: Recrutamento de agentes entre funcionários de ministérios importantes, jornalistas, parlamentares e cientistas nos países capitalistas.

Métodos: Utilização de oficiais ilegais, comunicações via rádio, cifras, micrografia e caixas de correio morto (pontos de contato).

IV. Direitos do Primeiro Departamento

Envio de oficiais sob cobertura diplomática (Ministério das Relações Exteriores), comercial (Comércio Exterior), de imprensa (agência ČTK) ou como membros de delegações esportivas e culturais.

Manutenção de comunicações cifradas com residentes e agentes no exterior.

Cooperação com a inteligência do Estado-Maior do Exército Tchecoslovaco em questões militares.

V. Privilégios para os Funcionários

Equalização salarial para funcionários que trabalham sob cobertura.

Adicionais por proficiência em línguas estrangeiras (5–10% do salário).

Estabelecimento de pensões para oficiais, agentes ou suas famílias em caso de incapacidade laboral ou morte durante a execução de tarefas operacionais.

Informações sobre Desclassificação: O documento foi desclassificado em 19 de fevereiro de 1995. O estatuto de 1954 foi revogado e substituído por um novo em 1963. (Referência: ABS sign. A 2-1 ij. 644)

1963

Estatuto do 1º Dirección do Ministério do Interior de 1963 (Resumo):

Objetivos e Tarefas Principais

Inimigo Principal: A atividade concentra-se nos EUA e seus aliados, especialmente na Alemanha Ocidental (RFA).
Cooperação Internacional: O estatuto enfatiza a cooperação estreita com a inteligência da URSS e os serviços de outros países socialistas.
Áreas de Atuação Chave:
- Inteligência Político-Militar: Obtenção de informações sobre planos de agressão contra países socialistas.
- Inteligência Científico-Técnica: Aquisição das mais recentes conquistas da ciência e tecnologia de países capitalistas para fortalecer a economia e a defesa da Tchecoslováquia (ČSSR).
- Medidas Ativas: Realização de ações de desinformação e operações destinadas a enfraquecer a posição do imperialismo.
- Combate a Centros Hostis: Luta contra as inteligências dos países ocidentais e desarticulação de organizações de emigração.

Métodos Operacionais e Pessoal

Estrutura: Construção de residências (legais e ilegais) em países capitalistas.
Cobertura: Utilização de cargos diplomáticos, comerciais e outras instituições oficiais para a condução de atividades de inteligência.
Recrutamento: A escolha do pessoal baseia-se na lealdade partidária, altas qualificações e conhecimento de línguas estrangeiras.
Comunicações: Aplicação de técnicas operacionais modernas, incluindo cifras, micrografia e comunicações via rádio.

Gestão e Autoridade

Supervisão: O trabalho de inteligência é dirigido pelo Ministro do Interior, e as principais decisões de pessoal e sistêmicas são aprovadas pelo Comitê Central do KSČ.
Finanças: O Chefe do 1º Departamento tem o direito de dispor de fundos em moeda estrangeira para fins operacionais dentro do orçamento aprovado.

(Referência: ABS A 6-4 ij. 883)